Demissão sem justa causa: entenda quais são os direitos do trabalhador
Ser demitido sem justa causa pode gerar muitas dúvidas e inseguranças. Afinal, o que exatamente o trabalhador tem direito a receber?
Neste artigo, vamos explicar, de forma simples e direta, o que a lei garante para quem passou por esse tipo de desligamento, e como você pode verificar se tudo está sendo pago corretamente.
Demissão sem justa causa: o que significa?
A demissão sem justa causa ocorre quando há exoneração por vontade do empregador, sem que haja uma grave razão ou um motivo aparente.
Nesse caso, o funcionário é dispensado sem alegação de violação das normas, má conduta, ou qualquer falta séria, tendo o contrato de trabalho encerrado pela empresa. Não exigindo nenhuma explicação formal por parte do empregador.
Diante disso, a legislação trabalhista brasileira garante ao trabalhador uma série de direitos e indenizações, de acordo com as regras trabalhistas.
Entenda a diferença entre demissão com justa causa e sem justa causa
- Demissão por justa causa:
A demissão com justa causa ocorre quando o colaborador comete alguma falta grave ou ações prejudiciais à empresa, tal como o descumprimento das regras ou o comprometimento do ambiente de trabalho, tornando insustentável a permanência do vínculo empregatício.
Sendo assim, a empresa passa a ter direito de encerrar o contrato de trabalho de forma imediata, de acordo com a norma trabalhista que compõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Demissão sem justa causa
Neste caso, não há razões específicas relacionadas à lei que justifiquem a demissão do colaborador. Sendo assim, pode haver alguma razão, mas esta não é prevista por lei e não está necessariamente associada à conduta do funcionário dentro da empresa.
O que diz a lei sobre a demissão sem justa causa?
O artigo 447 da CLT apresenta de forma objetiva os direitos dos trabalhadores após o término do vínculo empregatício, onde o colaborador terá direito à indenização do empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, veja:
“”Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).””
Quais os direitos do trabalhador na demissão sem justa causa?
Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber diversas verbas rescisórias, além de ter acesso a benefícios como o seguro-desemprego e o saque do FGTS. Veja a seguir os principais direitos garantidos por lei.
1. Aviso prévio
O aviso prévio é uma compensação pela rescisão do contrato. Pode ser:
- Trabalhado: o empregado continua trabalhando por até 30 dias após ser avisado da demissão.
- Indenizado: o empregador paga o valor referente ao período do aviso, sem exigir que o empregado continue trabalhando.
2. Saldo de salário
O trabalhador tem direito a receber o valor proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão.
3. Férias vencidas e proporcionais
O pagamento inclui:
- Férias vencidas (caso existam), acrescidas de 1/3 constitucional;
- Férias proporcionais ao tempo trabalhado desde o último período aquisitivo.
4. 13º salário proporcional
Corresponde à fração do 13º salário referente aos meses trabalhados no ano da demissão.
5. Saque do FGTS e multa de 40%
O trabalhador poderá sacar o saldo do FGTS acumulado durante o vínculo empregatício. Além disso, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o valor total depositado no FGTS.
6. Seguro-desemprego
Se o trabalhador atender aos requisitos, poderá solicitar o seguro-desemprego, benefício temporário que auxilia financeiramente durante a busca por um novo emprego.
Prazos para pagamento das verbas rescisórias
A legislação estabelece prazos para o pagamento das verbas rescisórias:
- Até 10 dias corridos após o término do contrato, independentemente de aviso prévio ser trabalhado ou indenizado.
O descumprimento desse prazo pode acarretar em multa a favor do trabalhador
Termo de rescisão de contrato
O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deve ser entregue ao colaborador enquanto ocorre o processo de demissão sem justa causa, pelo setor de Recursos Humanos da empresa, com três vias.
Esse documento reúne as informações pessoais do empregado, além dos dados essenciais da empresa, como nome fantasia, razão social e CNPJ.
Fui demitido sem justa causa, mas não recebi meus direitos. O que fazer?
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